Resumo dos procedimentos de Constituição de Sociedades
Estabelecimento de
uma empresa estrangeira no México, três modalidades reconhecidas pelas leis
mexicanas para efectuar negócios com participação estrangeira em território
nacional:
Escritório
de Representação
- Autorização da
Comissão Nacional de Investimentos Estrangeiros
Com rendimentos
- Secretaria de
Economia (Registo Público do Comércio)
Sem rendimentos
- Secretaria de Hacienda
y Crédito Público (SHCP)
- Instituto
Mexicano do Seguro Social (IMSS)
Sucursal de
uma companhia estrangeira
- Secretaria de
Economia (Registo)
- Secretaria de
Relações Exteriores (SRE - registo)
Formar de
legalizar uma companhia
- SRE (Registo de
nome)
- Notário Público
ou Corredor Público (mesma força jurídica mas normalmente mais barato)
- SHCP (RFC)
- Registo Público
do Comércio
- Secretaria de Economía (Registo Nacional de Inversión
Extranjera)
- SHCP (Padrón
de Importadores)
- Secretaria de
Economia (Programas de Importação Temporal)
- SEMARNAT (Secretaría de Medio Ambiente y
Recursos Naturales)
- IMSS (Instituto Mexicano de la Seguridad Social)
- INFONOVIT
Todo o processo de
formalização de uma empresa pode ser bastante rápido, actualmente as sociedades
mercantis, como S. de R.L ou S.A, sempre de capital variável, pode ser
efectuado através do serviço online do Governo Federal mexicano www.tuempresa.gob.mx. O procedimento tradicional poderá ser um
pouco mais demorado, devido a que se terá de efectuar trâmites fisicamente em
diferentes instâncias governamentais. Esta modalidade de abertura de empresas
está disponível também para estrangeiros desde que tenham anteriormente
requisitado junto da Embaixada do México em Portugal um visto tipo FM2 ou FM3,
este visto igualmente poderá ser formalizado no México no entanto poderá
demorar mais tempo.
Outros sectores
que possam necessitar da Licencia Ambiental Única, sectores relacionados
com petróleo e petroquímica; química; pinturas e tintas; metalúrgico;
automobilismo; celulose e papel; cimento e cal; amianto; vidro; geração de
energia eléctrica e tratamento de resíduos perigosos. O tempo destes últimos processos pode ser de
cerca de 120 dias.
Join
Ventures e sócios
locais
A figura da Join
Venture é uma das formas mais usuais de investimento estrangeiro no México.
As formas possíveis de associação empresarial JV podem ser as seguintes, ainda
que existem igualmente outras possibilidade:
- Contrato de
participação conjunta ou de cooperação.
- Adquirir em
co-propriedade de um activo ou activos.
- Constituição de
uma sociedade mercantil.
- Constituição de
um fideicomiso[1]
- Contrato de associação em participação.
A decisão das
formas a escolher podem variar segundo a viabilidade de cada projecto e
particularmente dos benefícios fiscais que podem ser obtidos.
O contrato de
associação em participação encontra-se
regulado pela LGSM, a qual não lhe outorga personalidade jurídica. O
contrato deve efectuar-se por escrito e não está sujeito a inscrição
alguma. O Asociante e o Associado
constituem as partes do contrato.
O Asociante
obre em nome próprio, existe relação jurídica entre os associados e terceiras
partes, é dizer, que o único que responde perante terceiros é o asociante
(ainda que as partes da associação podem acordar partilhar responsabilidades).
O associado contribui com bens ao asociante para que este os destine ao
objecto do contrato. Uma vez cumprido ou alcançado este, a associação em
participação se dissolverá.
No que diz
respeito à distribuição de lucros e prejuízos aplicam-se as mesmas regras que
para as sociedades mercantis, salvaguardando que os associados só responderão
até ao montante da sua contribuição.
O asociante
é responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais da associação (o que
inclui o registo do RFC). Este tipo de associações foram fortemente afectadas
pelas reformas fiscais de 1999, que lhes outorgaram tratamento de pessoa
jurídica, para efeitos de impostos, e em consequência desapareceram todos os
benefícios que esta figura representava.
A Sociedade Civil
(S.C.) e a Associação Civil (A.C) são outras modalidades pelas quais se podem
ter actividades no México. Normalmente a primeira é utilizada para fornecedores
de serviços, tais como advogados ou auditores, a outra é sociedade mais usada
para organizações não lucrativas. Estas duas formas de associação estão reguladas
pelo Código Civil do Estado em que estabeleçam.
Desde meados dos
90 que se usa muito no México a figura societário em inglês que se conhece como
Venture Capital Funds. Estes fundos, que cotizam em mercados de valores
internacionais, usam-se em economias emergentes para apoiar empresas que
requerem recursos para um melhor desenvolvimento, um vez cumpridos os seus
objectivos, são vendidos ou colocados em Bolsa com preços muito rentáveis para
o fundo, ainda que alguns não sejam projectos muito êxito.
[1] Um fideicomiso ou fidecomiso
(do latím fideicommissum, fides “fé” e commissus, “comissão”)
é um contrato ou convénio em virtude do qual uma ou mais pessoas, chamadas fideicomitente
ou também fiduciante, transmite bens, quantidade de dinheiro ou
direitos, presentes ou futuros da sua propriedade a outra pessoa (uma pessoa
física, chamada fiduciaria ) para que esta administre ou invista os bens
em benefício próprio ou de terceiros, chamado fideicomisario, nenhumas
das partes é proprietário do bem objecto do fideicomiso, é portanto, um
contrato pelo qual uma pessoa destina certos bens a um fim lícito determinado,
encomendando a realização desse fim a uma instituição fiduciário.
Bom dia..tive recentemente no México,como turista.e tive uma visão de negócio, quero voltar pra morar e montar um negócio.. Quais os procedimentos a serm tomados.
ResponderBorrar